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  Lei 996/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/1997

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 144

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