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  Atos da Mesa Diretora 05/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 332/2016, QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL SE AFASTAR DE SUAS FUNÇÕES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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