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  Lei 1.521/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES NAS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA ESPERANÇA/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/11/2013

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

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