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  Lei 562/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Cria o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 193 a 198 e 200

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei666/1991 25/07/1991ALTERAartigo 2°

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