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  Lei 1.581/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 7° na LEI Nº 419/1986, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei419/1986 01/10/1986ALTERAart. 7°, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.619/2016 29/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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