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  Lei 419/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/1986

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.619/2016 29/12/2016ALTERAinciso II do artigo 7º
Lei1.581/2015 07/05/2015ALTERAart. 7°, inciso II
Lei1.092/2000 17/02/2000MENCIONA

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