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  Lei 1.048/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Construção de Rampas de acesso à Pessoas Deficientes nos Prédios Públicos de Propriedade do Estado e do Município Autarquias, Empresas Públicas de Sociedade de Economia Mista.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/1998

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAinciso VI do artigo 28

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