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  Lei 944/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PESSOAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO, POR PRAZO DETERMINADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/1996

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119 e 109

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