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  Lei 621/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a contratar mão de obra, de acordo com o artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e em perfeita harmonia como artigo 119 da Lei Orgânica Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 119

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