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  Lei 1.602/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.481, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇAO DOS CARGOS PÚBLÍCOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE_ DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.:
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7° do art. 50
Lei1.481/2012 19/12/2012ALTERAAnexo II

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