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  Lei 1.513/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS - ITBI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2013

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Lei500/1998 01/12/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei501/1988 01/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei206/1978 31/12/1978REVOGA TOTALMENTE
Lei114/1974 16/12/1974REVOGA TOTALMENTE
Lei854/1993 16/12/1993REVOGAArtigos 148 a 179
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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