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  Lei 804/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 144

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei851/1993 10/12/1993MENCIONAiniciso I do parágrafo único do artigo 21

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