LEGISLAÇÃO ONLINE | PM BOA ESPERANÇA

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Lei 851/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, PARA O EXERCÍCIO DE 1994.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 10/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	804/1993	05/07/1993	MENCIONA	iniciso I do parágrafo único do artigo 21

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação
Lei	887/1997	28/04/1997	MENCIONA
Lei	902/1994	21/10/1994	MENCIONA
Lei	902/1994	21/10/1994	MENCIONA
Lei	899/1994	27/09/1994	MENCIONA
Lei	891/1994	23/05/1994	MENCIONA
Lei	884/1994	26/04/1994	MENCIONA
Lei	879/1994	22/04/1994	MENCIONA
Lei	873/1994	18/03/1994	MENCIONA
Lei	870/1994	21/02/1994	MENCIONA
Lei	868/1994	25/01/1994	MENCIONA
Lei	867/1994	25/01/1994	MENCIONA

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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

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