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  Lei 868/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A, ADQUIRIR UM TERRENO URBANO, BEM COMO A DOAÇÃO DO MESMO PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÊGRAFOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/01/1994

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei851/1993 10/12/1993MENCIONA
Lei09/1971 16/06/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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