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  Lei Complementar 1.574/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/02/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.512/2013 18/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei1.471/2012 22/06/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.456/2012 02/04/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei1.371/2009 11/09/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei1.613/2016 26/10/2016ALTERAanexos I e II
Lei Complementar1.594/2015 26/11/2015ALTERADispositivos

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