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  Lei 1.419/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.436/2011 13/09/2011MENCIONAOrçamento Vigente
Lei1.432/2011 23/08/2011MENCIONAOrçamento vigente
Lei1.420/2011 21/02/2011MENCIONA

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