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  Lei 1.481/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.602/2016 24/05/2016ALTERAAnexo II
Lei1.599/2015 29/12/2015ALTERAAnexo I
Lei1.502/2013 16/09/2013INCLUI§§ 1º e 2º ao Artigo 9º
Lei1.502/2013 16/09/2013ALTERAAnexo I

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