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  Lei 1.473/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.063 DE 14 DE MAIO DE 1999 – QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2012

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei1.063/1999 14/05/1999INCLUI§ 3º ao artigo 6º
Lei1.063/1999 14/05/1999ALTERACaput do artigo 3º; Artigo 6º e §§ 1 e 2º

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