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  Lei 1.063/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REDAÇÃO E DISPOSITIVOS DA LEI 562/90 DE 26/06/90, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei1.473/2012 05/07/2012ALTERACaput do artigo 3º; Artigo 6º e §§ 1 e 2º
Lei1.473/2012 05/07/2012INCLUI§ 3º ao artigo 6º

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