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  Lei 1.017/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1998.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.047/1998 17/12/1998MENCIONA
Lei1.038/1998 30/09/1998MENCIONA
Lei1.031/1998 12/06/1998MENCIONAincisos II e III do artigo 4°

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