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  Lei 1.031/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/06/1998

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Lei1.017/1997 31/12/1997MENCIONAincisos II e III do artigo 4°

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