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  Lei 1.002/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre isenção de pagamento do IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano- aos aposentados que recebem até 01 (um) Salário Mínimo por mês.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.494/2013 09/08/2013REVOGA TOTALMENTE

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