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  Lei 1.494/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E BENEFICIÁRIOS DA PRESTAÇÃO CONTINUADA – LOAS COM RENDA DE ATÉ 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/08/2013

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Lei1.002/1997 29/09/1997REVOGA TOTALMENTE

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