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  Lei 549/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A REALIZAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei561/1990 01/06/1990MENCIONA
Lei558/1990 25/04/1990MENCIONA

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