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  Lei 538/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 515/89 DE 15/05/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1989

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Lei515/1989 15/05/1989ALTERAanexo III a que se refere o artigo 7°

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