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  Lei 794/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA SUA IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei754/1992 30/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.095/2000 10/04/2000MENCIONA
Lei1.089/2000 13/01/2000MENCIONA
Lei1.064/1999 27/05/1999MENCIONA
Lei1.053/1999 19/02/1999MENCIONA
Lei1.052/1999 02/02/1999MENCIONA
Lei979/1997 20/02/1997MENCIONA

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