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  Lei 754/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA E FUNDOS, PARA O EXERCÍCIO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei863/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei862/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei861/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei855/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei850/1993 23/11/1993MENCIONA
Lei849/1993 23/11/1993MENCIONA
Lei848/1993 23/11/1993MENCIONA
Lei847/1993 23/11/1993MENCIONA
Lei839/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei838/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei837/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei836/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei835/1993 21/10/1993MENCIONA
Lei829/1993 28/09/1993MENCIONA
Lei826/1993 28/09/1993MENCIONA
Lei825/1993 28/09/1993MENCIONA
Lei824/1993 28/09/1993MENCIONA
Lei823/1993 28/09/1993MENCIONA
Lei816/1993 19/08/1993MENCIONA
Lei815/1993 19/08/1993MENCIONA
Lei814/1993 19/08/1993MENCIONA
Lei810/1993 30/07/1993MENCIONA
Lei808/1993 30/07/1993MENCIONA
Lei807/1993 30/07/1993MENCIONA
Lei806/1993 30/07/1993MENCIONA
Lei805/1993 30/07/1993MENCIONA
Lei801/1993 29/06/1993MENCIONA
Lei799/1993 29/06/1993MENCIONA
Lei798/1993 29/06/1993MENCIONA
Lei794/1993 28/06/1993MENCIONA
Lei790/1993 21/06/1993MENCIONA
Lei783/1993 03/06/1993MENCIONA
Lei782/1993 28/05/1993MENCIONA
Lei781/1993 26/05/1993MENCIONA
Lei780/1993 26/05/1993MENCIONA
Lei779/1993 26/05/1993MENCIONA
Lei776/1993 30/04/1993MENCIONA
Lei775/1993 30/04/1993MENCIONA
Lei774/1993 23/04/1993MENCIONA
Lei773/1993 23/04/1993MENCIONA
Lei763/1993 18/02/1993MENCIONA

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