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  Lei 1.460/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES PARA PRESTAR SERVIÇOS EM OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei796/1993 28/06/1993MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.487/2013 12/06/2013REVOGA TOTALMENTE

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