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  Lei 1.239/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOME A UNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS EM INDÚSTRIA CASEIRA (UDRIC) DE BOA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/04/2004

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.544/2014 10/03/2014REVOGA TOTALMENTE

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