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  Lei 978/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA REFERÊNCIA DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/02/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei793/1993 28/06/1993ALTERAreferencia de cargo do anexo II do artigo 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.615/2016 20/12/2016REVOGA TOTALMENTE

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