Tipo: Lei Ano: 1972 
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Lei n° 51/1972
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA MODIFICAR SALDOS ORÇAMENTÁRIO DISPONÍVEIS
Data: 22/12/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 50/1972
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 22/12/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 49/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1973.
Data: 05/12/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 48/1972
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$ 1.641,36 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 05/12/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 48/1972
DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.
Data: 15/09/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 47/1972
DISPÕE SOBRE ANULAÇÕES E SUPLEMENTAÇÕES DE VERBAS.
Data: 15/08/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 46/1972
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAR A ÁREA DE TERRAS ONDE ESTÁ SITUADA A CIDADE DE BOA ESPERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 27/06/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 45/1972
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ANULAR E SUPLEMENTAR VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS.
Data: 27/06/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 44/1972
PROPÕE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DO LIVRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 15/06/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
Lei n° 43/1972
FICA MODIFICADA PARA DOAÇÃO AO INVÉS DE ENCAMPAÇÃO, A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 29/71 DE 30 DE OUTUBRO DE 1971.
Data: 15/06/1972 Situação: Em Vigor
Autor(es) da Norma:
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