Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.543, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXERCÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.