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  Lei 1.543/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO A CUSTEAR DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO, MORADIA E TRANSPORTE DE MÉDICOS INTERCAMBISTAS ESTRANGEIROS, EM EFETIVO EXECÍCIO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/02/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.539/2013 30/12/2013MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, Inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.562/2014 17/10/2014ALTERAArtigos 2º e 3º

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