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  Lei 1.040/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO XV DO ARTIGO 7° E ARTIGO 25, ALTERA O ARTIGO 21 DA LEI 719/92, QUE DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/10/1998

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Lei719/1992 25/03/1992REVOGAinciso XV do artigo 7° e artigo 25
Lei719/1992 25/03/1992ALTERAartigo 21

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