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  Lei 920/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DA NOVA REDAÇÃO A LEI MUNICIPAL No 900/94 DE 17/10/94, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/05/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei900/1994 17/10/1994ALTERAparágrafo único do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.014/1997 10/12/1997REVOGA TOTALMENTE

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