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  Lei 174/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÕES E ANULAÇÕES DE VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE E UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/1977

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Lei154/1976 30/11/1976MENCIONA

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