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  Lei 154/1976 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DEFESA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA PARA O BENEFÍCIO FINANCEIRO DE 1977.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/1976

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei185/1977 16/12/1977MENCIONA
Lei176/1977 16/11/1977MENCIONA
Lei174/1977 18/10/1977MENCIONA
Lei172/1977 16/09/1977MENCIONA
Lei171/1977 16/08/1977MENCIONA
Lei169/1977 18/07/1977MENCIONA
Lei167/1977 16/06/1977MENCIONA

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