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  Lei 455/1987 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS URBANAS A ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE SOBRADINHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/1987

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei434/1986 01/12/1986REVOGA

Remissão Passiva

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