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  Lei 636/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a adquirir materiais de construção para pessoa idosa carente, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei652/1991 24/06/1991ALTERAparágrafo único do artigo 1°

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