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  Lei 590/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas com serviços da Segurança Pública no Município, como menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei536/1989 23/11/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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