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  Lei 675/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas para tratamento de saúde em pessoa carente do Município, como menciona”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/09/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/1990 18/12/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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