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  Lei 417/1986 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 381/85, QUE TRATA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/1986

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Lei381/1985 15/08/1985ALTERAartigo 1°

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