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  Lei 1.450/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/01/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.541/2014 30/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei1.455/2012 02/04/2012ALTERAAnexo I
Lei1.455/2012 02/04/2012INCLUIAnexo III

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