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  Lei 1.269/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – IPASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2005

Remissão Ativa

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Remissão Passiva

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Lei1.585/2015 07/08/2015MENCIONAArtigo 33
Lei1.585/2015 07/08/2015MENCIONA
Lei1.545/2014 07/04/2014ALTERAParágrafo 1º, do Artigo 6º; Parágrafo 4º, do Artigo 6º; Caput do art. 7°, parágrafos 1° e 2°; Incisos, I, II, III do artigo 21; Inciso III do artigo 23.
Lei1.545/2014 07/04/2014REVOGAArtigo 15
Lei1.523/2013 25/11/2013ALTERA§ 5º do Artigo 27

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