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  Lei 1.539/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

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Lei1.543/2014 20/02/2014MENCIONA
Lei1.541/2014 30/01/2014MENCIONA

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