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  Lei 1.533/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: "DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2014/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.586/2015 24/08/2015MENCIONAPlano Plurianual (PPA 2014-2017)
Lei1.583/2015 21/05/2015MENCIONAPPA

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