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  Lei 1.439/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REAJUSTE DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2011

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAIncisos I e V do Artigo 75

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