Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LISTA DE SERVIÇOS E INSTITUI NOS TERMOS DO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR n° 116/03, A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN NA FONTE, A TODO SERVIÇO PRESTADO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, ATRIBUINDO A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, A QUEM ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.