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  Lei 1.230/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: PROÍBE A ANTECIPAÇÃO OU PRORROGAÇÃO DE FERIADOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 10/12/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.466/2012 27/04/2012REVOGA TOTALMENTE

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