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  Lei 1.207/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE PLANTIO DE EUCALIPTO PARA FINS DE CELULOSE NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 11/06/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.573/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE

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